• Ermes Costa

Aprovado na Câmara dos Deputados o PL4162/19 que estabelece novo marco legal do saneamento

Atualizado: 28 de Abr de 2020

O texto do PL4162/19 desrespeita a Constituição Federal e provoca a privatização no setor, transformando água e esgoto em mercadoria.


No dia 11 de dezembro de 2019, foi votado e aprovado, por 276 votos a 124, no plenário da Câmara dos Deputados, o texto-base do Projeto de Lei de nº PL 4162/19, de autoria do Poder Executivo, que altera o marco legal do saneamento básico. Esse Projeto não trará a desejada universalização do setor de saneamento, pelo contrário, atenderá uma vontade do Governo Federal de vender o patrimônio público, por meio das privatizações das companhias estaduais de saneamento, e gerará inúmeras dificuldades para o setor, sendo as principais:


  • a nova definição da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, que afeta a organização e a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal;

  • o impedimento dos entes federados exercerem o seu direito constitucional de implementar a cooperação interfederativa e a gestão associada de serviços públicos, com a vedação da celebração dos Contratos de Programas;

  • a obrigatoriedade de estabelecer a regionalização sem obedecer aos instrumentos previstos nos Artigos 25, § 3° e 241 da Constituição Federal; e

  • o condicionamento de acesso aos recursos financeiros do governo federal a implantação de ‘novo’ modelo totalmente inconstitucional. Inclusive com a obrigatoriedade de alienação dos ativos das empresas públicas (privatização) e a realização de concessões e PPPs, que são prerrogativas dos entes e que não podem ser impostas a estes.


O Art. 18 do PL 4162/19 foi alterado durante a votação no plenário, por meio de acordo firmado entre os Governadores do Nordeste, AESBE – Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento, parte dos parlamentares dos partidos que formam o Centrão e a base do Governo Federal, além, da grande novidade, apoio de uma parcela de deputados do PSB. Mesmo com forte resistência das outras dezenas de entidades (representantes dos trabalhadores, prefeitos e profissionais da área), dos partidos de oposição, incluindo o PT, PCdoB, PDT e PSOL, por entender que:


“no caput do artigo 18 alterado, foi dado um prazo de 30 (trinta) meses para que as companhias estaduais possam reconhecer como contratos de programas e formalizados ou renovados mediante acordo entre as partes.

no parágrafo único do artigo 18 alterado, apesar estender o prazo dos contratos reconhecidos e os renovados no prazo máximo de 30 (trinta) anos, condicionam esses contratos à comprovação da capacidade econômica e financeira da contratada com recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033. Na prática um impeditivo, sobretudo num quadro em que o financiamento, principalmente para o setor público, está congelado, além de impor atendimento de metas de difícil realização (99% de água e 90% de coleta e tratamento de esgoto). Ressalte-se ainda que as empresas privadas que já operam serviços de saneamento, não vão ter que cumprir com essas metas, que deverão ser obrigatoriamente garantidas pelo município. Ou seja, configura-se injustificado tratamento diferenciado entre operadores públicos e privado.

A proposta permite que as metas sejam aplicadas apenas para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, desconsiderando os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem urbana. Esta visão contraditória parece desconhecer a realidade do País, que convive diariamente com os desastres urbanos provocados pelas inundações decorrentes das chuvas e do acúmulo e falta de destinação adequada do lixo nas cidades. Olhar apenas para os sistemas de água e esgoto é esquecer os quase três mil Municípios sem aterros sanitários, a precarização do trabalho de catadores e os milhares de brasileiros que têm suas vidas destruídas pela falta de escoamento das águas pluviais.”


O texto-base do PL 4162/19 aprovado impedirá que o município escolha qual o modelo de prestação será praticado nos serviços de saneamento básico, que hoje dispõem de três possibilidades: (i) a forma direta; (ii) a indireta, por meio de concessão; e, (iii) a gestão associada por Consórcios Públicos (Lei 11.107/05) por meio de contrato de programa. Isso porque o Art. 8º do relatório prevê o fim da titularidade municipal na prestação de serviços de saneamento básico – água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem – de interesse comum. A redação contém dispositivos que retiram a autonomia garantida pela Constituição Federal e interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Também, no Art. 8º, impedirá que o município contrate por dispensa de licitação algum ente público, estadual ou federal, para execução dos serviços de saneamento básico por meio de contratos de programa, inviabilizando a continuidade dos serviços prestados pela COMPESA no seu município.


Já no Art. 15, obrigará a venda da COMPESA, por meio de alienação do controle acionário e a transformação dos contratos de programa com os municípios que ela atua – firmados por dispensa de licitação – em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O município deverá aceitar, de forma impositiva, uma concessão a uma empresa privada que não escolheu e sob um contrato definido pelo estado de Pernambuco, sem a sua participação.


Além disso, desconsiderará as prerrogativas municipais ao vincular, no Art. 13, o acesso aos recursos da União à adesão do município a prestação de serviços privatizados e regionalizados. Mais ainda, o Município perderá a autonomia de regulação dos serviços de saneamento básico para a Agência Nacional de Águas (ANA).


As inúmeras experiências de privatização no saneamento já fracassaram em diversos locais no mundo. Não é à toa, que segundo o estudo das Nações Unidas, nos últimos 15 anos houve ao menos 180 casos de reestatização do fornecimento de água e esgotamento sanitário em 35 países, em cidades como Paris (França), Berlim (Alemanha), Buenos Aires (Argentina), Budapeste (Hungria), La Paz (Bolívia) e Maputo (Moçambique). Aqui no Brasil, Tocantins e Manaus são exemplos de gestão privada que fracassaram, esses locais possuem os maiores valores de tarifas e os piores indicadores de cobertura de serviços de água e esgoto no Brasil, segundo o relatório do Governo Federal.

Caso o privado atue sozinho no setor de saneamento, conforme condiciona o texto-base do PL 4162/19, será improvável o controle social sobre a prestação desses serviços, especialmente, quando a população for coagida a pagar, sem a opção de substituição do prestador privado, já que o setor possui um mercado monopolista. Na lógica da busca do maior lucro, não há quaisquer garantias de que áreas mais pobres, como as comunidades rurais, periferias dos centros urbanos, municípios menores e distantes de fontes de água, sejam de fato atendidas. Por óbvio, o acesso das pessoas mais pobres aos serviços de água e esgotamento sanitário será limitado. Hoje, os lucros gerados pelas companhias públicas são reinvestidos na melhoria e ampliação dos serviços, para os grupos privados, os lucros irão para o bolso dos proprietários, na maioria estrangeiros, e quem pagará as contas, serão nós, a população. O PL 4162/19 provocará mais desigualdade regional e social, onerando o orçamento dos governos estaduais.


Vale destacar, que o estado de PE não pode ser comparado aos outros do país, quando se trata de acesso a água ou esgotamento sanitário, Pernambuco tem a pior disponibilidade hídrica (m³/hab/ano) do Brasil, pouco mais de 1.270 m³/hab/ano de água, dados divulgados pelo TCE-PE no ano passado, isso equivale a 3,5% da média brasileira. Outro aspecto relevante, é a escassez natural de chuva, entre 2011 e 2017, os pernambucanos vivenciaram um dos períodos de estiagem mais rigorosos de que se tem conhecimento, dificultando, sobremaneira, a acumulação de água. Ao mesmo tempo, Pernambuco possui uma média mensal de renda (R$/hab/mês) per capta no valor de 871,00, conforme dados do IBGE, ocupando a 19º posição no ranking dos estados brasileiros, um aumento de tarifa, terá um impacto muito maior para os pernambucanos do que em outro estado de renda per capta maior.


É notório o desrespeito à Constituição Federal como visto no texto do Projeto de Lei de nº PL4162/19. Entende-se, o que está por trás das alterações no marco regulatório do saneamento, é um processo de privatização perverso, para transformação da água e do esgoto, em mercadoria. Em um modelo monopolista, no qual, o prestador de serviço é privado, com o único interesse em gerar lucro, enriquecer ainda mais uns poucos, sem se preocupar no caráter de serviço essencial do saneamento.


Desta forma, vimos pedir seu apoio para lutar contra o PL 4162/19, esse projeto será apreciado pelo Senado e, caso seja modificado, voltará à Câmara dos Deputados, pois temos a certeza que a destruição da autonomia dos municípios na prestação dos serviços de saneamento básico e as privatizações das companhias estaduais só trará insegurança jurídica, aumento de tarifas e piora do setor, dificultando ainda mais o acesso à água e ao esgotamento sanitário para população que mais precisa.


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